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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2025
Execução Fiscal
8006XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 28/05/2025
5 publicações · última intimação em 21/05/2026