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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG1º grau2024
Procedimento Comum Cível
5324XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
- Assunto
- Penalidades
- Distribuído em
- 19/12/2024
12 publicações · última ata de sessão em 20/10/2026