Processos deB. A. M. L.
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- Processos
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- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8058XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Paulo César Bandeira de Melo Jorge
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 05/08/2026
4 publicações · última edital em 04/11/2026