Processos deB. B. L. S.
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- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8024XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 10ª Vara Civel e Comercial
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 10/02/2026