Processos deB. T. C.
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Mostrando 1–17 de 162 processos
- TJBA2º grau2026
Agravo de Instrumento
8020XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Carmem Lúcia Santos Pinheiro
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 24/03/2026