Processos deBalduino Braz Neto
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF3Juizado Especial2022
Procedimento do Juizado Especial Cível
5043XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
- Órgão
- 11ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 08/09/2022