Processos deBalduino de Souza Ramalho
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- Processos
- 1
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- CJFTNU2019
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5000XXX-XX.XX19.4.02.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 01/07/2021
1 publicação · última citação em 02/07/2021