Processos deBar e Restaurante Barraca do Samuka
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- TJMA2º grau2019
Apelação / Remessa Necessária
0825XXX-XX.XX19.8.10.XXXX
- Órgão
- Coordenadoria de Recursos Constitucionais
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 26/06/2020
17 publicações · última intimação em 15/04/2025