Processos deBarbara Brum
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- TJRSJuizado Especial2023
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5017XXX-XX.XX23.8.21.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 05/10/2023