Processos deBasílio Garcia
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJAM1º grau2024
Ação Civil Pública
0909XXX-XX.XX24.8.04.XXXX
- Órgão
- Vara Especializada do Meio Ambiente
- Assunto
- Posturas Municipais
- Distribuído em
- 24/06/2024
17 publicações · última edital em 04/11/2026
