Processos deBasilio Paganelli
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau1991
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0000XXX-XX.XX91.8.26.XXXX
- Órgão
- 01 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 20/06/1991