Processos deBeatriz Lins de Luca
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- Processos
- 1
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- TJBAJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8036XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Repetição de indébito
- Distribuído em
- 07/03/2025
2 publicações · última intimação em 07/10/2026