Processos deBeatriz Xavier Rapini
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- TRF61º grau1999
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0009XXX-XX.XX99.4.01.XXXX
- Órgão
- 10a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 15/03/1999