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- TJBA1º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8117XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- ICMS/Importação
- Distribuído em
- 01/09/2023
4 publicações · última intimação em 07/10/2026