Processos deBenedito Risinaldo Perna Barroso
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- Processos
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- TRF6Juizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
6014XXX-XX.XX26.4.06.XXXX
- Órgão
- 4a Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 02/03/2026