Processos deBenigna Rosa de Lima
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF11º grau2002
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0003XXX-XX.XX02.4.01.XXXX
- Órgão
- 02ª - Teresina
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 10/07/2002
19 publicações · última intimação em 12/11/2024