Processos deBenjamin Jonathan Costa
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- TRF4Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5012XXX-XX.XX24.4.04.XXXX
- Órgão
- 1a Vara Federal de Laguna
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 04/10/2024
9 publicações · última intimação em 03/07/2026