Processos deBertilo Borba
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Mostrando 41–60 de 154 processos
- TJSCJuizado Especial2023Advogado(a)
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX23.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
