Processos deBpm/Itaberaba
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Ação Civil Pública
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
- Assunto
- Abuso de Poder
- Distribuído em
- 10/02/2026
1 publicação · última intimação em 10/04/2026