Processos deBraz Adao Borges
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJGO1º grau2023
Procedimento Comum Cível
5595XXX-XX.XX23.8.09.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 06/09/2023