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- TJBA1º grau2024
Alvará Judicial - Lei 6858/80
8000XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Acessão
- Distribuído em
- 04/04/2024
18 publicações · última intimação em 11/12/2025