Processos deBreno Augusto Amarante Valenca
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJPE1º grau2026
Procedimento Comum Cível
0008XXX-XX.XX26.8.17.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 04/03/2026
3 publicações · última intimação em 05/10/2026