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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2026
Cumprimento de sentença
0001XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara do Sistema dos Juizados - Porto Seguro
- Assunto
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- Distribuído em
- 12/03/2026
10 publicações · última intimação em 07/09/2026