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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2011
Procedimento Comum Cível
0103XXX-XX.XX11.8.05.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo
- Distribuído em
- 06/10/2011
1 publicação · última intimação em 02/07/2026