Processos deC. A. C. A. R.
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA2º grau2025
Recurso em Sentido Estrito
8187XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Aracy Lima Borges
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 29/09/2025
2 publicações · última intimação em 06/02/2026