Processos deC. C. P. X.
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- TJBA1º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8001XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 19/08/2024
11 publicações · última intimação em 05/08/2026