Processos deC. D. N. B. J.
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8117XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 20ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Gratificação de Condição Especial de Trabalho
- Distribuído em
- 04/07/2025
1 publicação · última intimação em 19/05/2026