Processos deC. D. T. E. P. D. S. (.
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Classe protegida
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Fixação
- Distribuído em
- 31/01/2026
6 publicações · última intimação em 27/10/2026