Processos deC. E. S. D. S. E. S.
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2025
Classe protegida
8001XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - (casa da Mulher Brasileira)
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 07/01/2025