Processos deC. J. G.
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Mostrando 1–16 de 216 processos
- TJBA2º grau2026
Conflito de competência cível
8030XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho
- Assunto
- Competência da Justiça Estadual
- Distribuído em
- 30/04/2026