Processos deC. P. G.
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Mostrando 1–20 de 961 processos
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8164XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- Defeito, nulidade ou anulação
- Distribuído em
- 10/08/2026