Processos deC. P. M. L. A.
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA2º grau2025
Apelação Criminal
8000XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vice-presidência
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 06/02/2026
24 publicações · última intimação em 04/08/2026
