Processos deCaio Bernardes Costa
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBAJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8184XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 25/09/2025