Processos deCaio Cesar Diniz
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMGJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1002XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Ponte Nova
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 02/10/2026