Processos deCaio Megale
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
1047XXX-XX.XX23.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 23/06/2025