Processos deCaique Lopes Santos
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8002XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vsje da Fazenda Pública (vespertino)
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 09/01/2026