Processos deCarlos Bras
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- TRF61º grau2018
Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1011XXX-XX.XX18.4.01.XXXX
- Órgão
- 14ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
- Distribuído em
- 28/09/2018