Casa Laicos BAR EIRELI - EPP - 5 processos

TJMG2º grau2025

3774XXX-XX.XX25.8.13.XXXX

7 publicações · última intimação em 16/12/2025

TJMG1º grau2024

5177XXX-XX.XX24.8.13.XXXX

20 publicações · última intimação em 28/10/2026

TJMG1º grau2023

5220XXX-XX.XX23.8.13.XXXX

5 publicações · última intimação em 23/04/2026

TJMG1º grau2022

5191XXX-XX.XX22.8.13.XXXX

Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte
Assunto: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Distribuído em: 06/09/2022

10 publicações · última intimação em 14/09/2026

TJMGJuizado Especial2021

5206XXX-XX.XX21.8.13.XXXX

Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Distribuído em: 21/12/2021

1 publicação · última intimação em 25/03/2025

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