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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2026
Conflito de Competência
0060XXX-XX.XX26.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
- Assunto
- Prestação de Serviços
- Distribuído em
- 23/02/2026
4 publicações · última intimação em 08/06/2026