Processos deCassio da Ponte
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TRF1Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
1029XXX-XX.XX26.4.01.XXXX
- Órgão
- 08ª Vara JEF- Belém
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 18/05/2026
1 publicação · última intimação em 24/09/2026