Processos deCaua Siscati
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSCJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
5001XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 19/06/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 22/06/2026