Processos deCeapa Araci
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2024
Termo Circunstanciado
8000XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 23/02/2024
1 publicação · última intimação em 20/10/2026