Processos deCelmat - Celso Lopes Martins Eirelli
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- Processos
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- TJMA2º grau2016
Apelação Cível
0811XXX-XX.XX16.8.10.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desª. ngela Maria Moraes Salazar (CCII)
- Assunto
- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
- Distribuído em
- 05/02/2021
14 publicações · última intimação em 22/06/2026