Processos deCelso Gomes Vargas
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- Processos
- 2
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- CJFTNU2023
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5001XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 22/07/2024
1 publicação · última citação em 23/07/2024