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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2005
Procedimento Comum Cível
0162XXX-XX.XX05.8.05.XXXX
- Órgão
- 6ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 26/11/2011
1 publicação · última intimação em 10/07/2026