Processos deCesar Augusto Westphal
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRSTurma Recursal2017
Recurso Inominado Cível
5002XXX-XX.XX17.8.21.XXXX
- Órgão
- 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Exclusão - ICMS
- Distribuído em
- 19/10/2017
1 publicação · última pauta de julgamento em 11/11/2026