Processos deCesar Silva Novais
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- TJBA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8000XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Licença Prêmio
- Distribuído em
- 04/04/2026
3 publicações · última intimação em 10/07/2026