Processos deCharles Chafi Chaib
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- Processos
- 24
Mostrando 1–20 de 24 processos
- TJMG2º grau2026
Habeas Corpus Criminal
5065XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- 9ª Câmara Criminal
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 15/09/2026
5 publicações · última intimação em 01/10/2026