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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSC2º grau2025
Agravo de Instrumento
5096XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 18/11/2025
1 publicação · última lista de distribuição em 21/11/2025