Processos deChefe do Setor de Tributos
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2023
Mandado de Segurança Cível
8001XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- Vara Jurisdição Plena
- Assunto
- Abuso de Poder
- Distribuído em
- 24/09/2023
1 publicação · última intimação em 12/03/2026Ver processo